quinta-feira, 21 de outubro de 2010

DIREITOS VIOLADOS - DANOS MORAIS CONTRA BANCOS

Banco do Brasil deve indenizar cliente impedido de passar pela porta giratória por usar muletas

Da Redação - 09/10/2010 - 15h39 (Site Última Instância)

A 17ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) manteve decisão anterior e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização no valor de R$ 4.650, por danos morais, a uma pessoa com deficiência que foi impedida de passar pela porta giratória da instituição por usar muletas.

De acordo com informações do tribunal, o autor da ação teve uma perna amputada e foi barrado na porta giratória da agência devido às muletas com as quais se locomove. O gerente do estabelecimento foi chamado e, segundo relatos de testemunhas, se dirigiu de modo grosseiro ao cliente.

Com isso, o autor ajuizou ação postulando os danos morais, citando a demora no atendimento, cerca de 10 minutos, o modo como foi agredido com palavras e acusado de atrapalhar a passagem dos outros clientes.
Na sentença, a juíza de primeira instância Tatiana Elizabeth Scalabrin decidiu que o Banco do Brasil deveria indenizar o cliente em R$ 4.650. A magistrada chegou a analisar as imagens de segurança do banco e constatou a demora no atendimento - em torno de oito minutos, o que considerou tempo demasiado para a prestação de um serviço a um deficiente físico.

Em sua defesa, o banco alegou que o ocorrido excedeu três minutos e que quando o gerente chegou ao local abriu prontamente a porta lateral. Ainda sustentou que possuir deficiência não concede entrada livre no estabelecimento, pois é preciso proteger a coletividade.

A relatora do caso do TJ, desembargadora Liége Puricelli Pires, afirmou que o consumidor tem a expectativa de ser tratado com cordialidade pelo prestador do serviço. Analisou que o autor teve a sua honra abalada, sendo confirmado pela prova testemunhal o modo grosseiro como o gerente se dirigiu ao cliente e, portanto, negou provimento ao recurso impetrado pelo Banco do Brasil.
Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Luiz Renato Alves da Silva e Elaine Harzheim Macedo.


Banco do Brasil indenizará por falha na prestação de serviço

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) reformou a decisão de primeira instância e condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a Maria Hercília Campos, por ter colocado seu nome indevidamente no cadastro dos órgãos restritivos de crédito.

Segundo os autos do processo, uma pessoa se fez passar por Maria Hercília e contratou os serviços do banco: abriu uma conta e chegou a realizar operações financeiras, inclusive adquirir um empréstimo.
Entretanto, a autora da ação, moradora de Volta Redonda (Sul Fluminense), conseguiu comprovar que nunca foi correntista do Banco do Brasil, exigindo indenização pelos transtornos sofridos.

Para a relatora do processo, desembargadora Denise Levy Tredler, ainda que o Banco “tenha provado que exigiu a apresentação de todos os documentos necessários para a abertura da conta corrente e concessão de empréstimo, certo é que o fato praticado por terceiro estelionatário configura fortuito interno” e, portanto, considera procedente o pagamento de indenização.

Banco do Brasil deve indenizar cliente que pagou por empréstimo não concedido

A 10ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a indenizar um cliente em R$ 5.000 por descontar parcelas de um empréstimo não concretizado. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com o TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o cliente alega que, em agosto de 2008, pediu um empréstimo no valor de R$ 2.000 no terminal de auto-atendimento do banco, optando por pagamento com desconto em seu contracheque. O empréstimo foi negado, mas, ainda assim, o banco teria descontado, durante sete meses, a prestação de R$ 146 na folha de pagamento do autor. A devolução dos valores só acontecia 15 dias após a reclamação do cliente.

O cliente explicou que o fato o prejudicou financeiramente, pois ficou impedido de honrar compromissos assumidos. Ele pediu indenização por danos materiais no valor da prestação e por danos morais, no valor de R$ 15 mil.

O Banco do Brasil afirmou que o empréstimo pedido era no valor de R$ 4.000, e foi negado porque o cliente já possuía outros empréstimos. Além disso, argumentou que não se podia falar em reparação de danos materiais, pois as prestações descontadas foram todas restituídas. O banco afirmou, ainda, que o fato gerou "mero dissabor decorrente das circunstâncias normais da vida cotidiana e que não acarreta danos morais a ninguém".

Na sentença, o juiz afirmou que o erro foi evidente e de exclusiva responsabilidade do banco. O magistrado indeferiu o pedido por danos materiais, já que o réu devolveu as parcelas ao cliente, mas julgou procedente o pedido por danos morais, fixando a indenização em R$ 5mil.

Segundo o juiz, o erro administrativo do banco causou lesão ao patrimônio do autor. "Quem busca um empréstimo (...) se sujeita ao pagamento de juros extorsivos praticados por todas as instituições bancárias e financeiras brasileiras, onde se inclui o réu, e, portanto não é possível enquadrar a conduta do réu como "mero aborrecimento", e sim como erro crasso da administração do réu", afirmou o magistrado.

Recurso

INDENIZAÇÃO CONTRA BANCO

Banco é condenado a indenizar em R$ 10 mil cliente que foi mal tratado em agência

Da Redação - 20/10/2010 - 16h42 (SITE: Última Instância)


A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais causados a um cliente. Ele compareceu à uma de suas agências para quitar dívida e, na presença de várias pessoas, foi submetido a procedimento vexatório e humilhante.

Segundo informações da assessoria de imprensa do TJ-SP, o cliente pediu a uma atendente para falar com o gerente do estabelecimento bancário. A funcionária, irritada e em voz alta, ordenou que o cliente se retirasse do local. Como ele se negou a sair, a funcionária mandou chamar a polícia. O cliente foi então retirado por dois policiais militares.

O desembargador Rizzatto Nunes, relator da apelação, disse em sua decisão "que era preciso punir o banco para que seus prepostos não voltassem a cometer os mesmos atos danosos a seus clientes". Assim, o Banco do Brasil foi condenado a pagar ao cliente R$ 10 mil de indenização.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Marcos Marrone (revisor) e Paulo Roberto de Santana. A votação foi unânime.

O PREÇO QUE A EMPRESA PAGA PELO DESCASO COM A SEGURANÇA DO TRABALHO

Fonte: AGU - 07/10/2010 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão que obriga uma empresa de supermercados a devolver aos cofres públicos pensão paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) à família de um funcionário que morreu enquanto manuseava um compactador de lixo orgânico mal instalado.
Diante da irresponsabilidade que não ofereceu suporte e segurança necessárias ao trabalho, o INSS será ressarcido em R$ 655 mil.

Em 2009, um motorista do supermercado teve a mão e a cabeça esmagadas pelo maquinário sem qualquer possibilidade de interrupção do processo, pois inexistiam sistemas emergenciais de travamento e desligamento, além do bloqueio visual daquele que o acionou.

Logo após o acidente de trabalho, o INSS prestou assistência à família do segurado, conforme estipula a lei nº 8.213/91 que institui as ações da autarquia previdenciária.

Entretanto, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE/PR) investigou o caso e concluiu que é da empresa a culpa pelo acidente. Com o evidente descumprimento de normas de segurança do trabalho, o Instituto acionou a Justiça para reaver da rede de supermercados as parcelas pagas à família da vítima.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria Federal no Paraná (PF/PR) lembraram que a Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 7º a integridade física, moral e psíquica do trabalhador, estando o empregador público e privado responsável por isso.

Conforme consta no relatório da SRTE/PR, confirmado pela PF/PR, a empresa não deu qualquer tipo de orientação sobre os perigos de manuseio da compactadora e tão pouco disponibilizou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos funcionários.

Além disso, a máquina não tinha travas de segurança, sinais de alerta ou mesmo permitia a visualização do operador, que se encontrava dentro do estabelecimento.

Diante desses argumentos e considerando também provas que foram apresentadas no caso, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR acolheu a solicitação da AGU e determinou o ressarcimento ao INSS, pela empresa, de R$ 655 mil, referentes às parcelas vencidas já pagas a família do trabalhador.

PROCON - Atendimento online

Procon-SP terá atendimento para quem tiver problemas com compras pela internet

O governador do Estado de São Paulo, Alberto Goldman, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Ricardo Dias Leme, e o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, lançam nesta quinta-feira (21/10) o canal de atendimento online exclusivo para os consumidores que tiveram problemas com compras feitas pela internet.
 
O canal de atendimento eletrônico é mais uma ferramenta que o Procon-SP coloca à disposição do consumidor paulista para resguardar os seus direitos. A previsão é que futuramente o atendimento online seja estendido para demandas que envolvam qualquer meio de consumo.
 
A partir desta sexta-feira, o consumidor do estado de São Paulo que tiver problemas com compras feitas via internet poderá efetuar reclamação pelo site da Fundação Procon-SP. O novo canal, por ora exclusivo para quem contratou via web, está disponibilizado no site http://www.procon.sp.gov.br/.
 
Após análise da reclamação, o técnico do Procon-SP encaminhará mensagem esclarecendo quais os direitos do consumidor e informando eventual necessidade de envio de documentos e outros dados. As empresas serão informadas das demandas registradas por seus consumidores através de Carta de Informação Preliminar (CIP) enviada eletronicamente.
 
Caso não haja solução da demanda nessa fase preliminar, será instaurado processo administrativo e a reclamação seguirá nos moldes tradicionais (audiência conciliatória)
 
Serviço:  Lançamento do canal de atendimento eletrônico
Data:
21 de outubro
Hora: 16h
Local: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Espaço da Cidadania "André Franco Montoro"
Endereço: Páteo do Colégio, 184 – Centro, São Paulo/SP

20/10/2010
Assessoria de imprensa
Procon-SP